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Título:
LEI Nº 12.500 13/10/1997 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Proibe a instalaçao de bombas de auto-serviço ("self-service") em todos os postos de abastecimento de combustivel, no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 24/10/1997 p. 47-48 c. 3, 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 743/1997 (
ver documento
)
Autor(es):
Brasil Vita
Indexação:
Adaptaçao /art. 3º/ - Bomba de combustivel - Combustivel - Instalaçao - Multa /art. 2º/ - Operaçao /art. 1º/ - Posto de gasolina - Proibiçao - Self service
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